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  • Tem documento Em vigor 2017-09-19 - Portaria 280/2017 - Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

    Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

  • Tem documento Em vigor 2017-09-14 - Portaria 280/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Emprego

    Autoriza a ACT a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a contratação do Sistema de Informação Integrado (ERP) e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes

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